The Calculadora de Horas Diaries
§ fourº Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § threeº, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.Para garantir preci